26 October 2009

RELATÓRIO I DA FORÇA TAREFA SOBRE REDD E MUDANÇAS CLIMÁTICAS

Segue abaixo o relatório da força tarefa que incluiu os nove governos estaduais da Amazônia, o Ministério da Ciência e Tecnologia, do Meio Ambiente, das Relações Exteriores e Casa Civil. Pela primeira vez, todos de acordo, o que é o primeiro passo para uma posição unificada brasileira em defesa de florestas preservadas em Copenhagen.



RESUMO EXECUTIVO

  1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

    1. Esta é a versão 6.0 (20/10/2009) do Relatório I da Força Tarefa sobre REDD[1] e Mudanças Climáticas, instituída com apoio da Presidência da República, a partir de proposta do Fórum de Governadores da Amazônia. Esta versão conta com contribuições do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas (Oficina de 14/10/2009) e foi aprovada no IV Fórum de Governadores da Amazônia, em Macapá (16/10/2009).
    2. Considera-se que é do interesse nacional melhorar a qualidade de vida das populações amazônicas, manter as florestas em pé, reduzir as emissões resultantes do desmatamento e degradação florestal e ampliar as oportunidades de financiamento para REDD, explorando um conjunto balanceado de opções.
    3. Recomenda-se que o Governo do Brasil apóie três mecanismos para o financiamento de REDD no processo de negociações da UNFCCC: (i) mecanismos de financiamento governamental, (ii) mecanismo de mercado sem compensações e (iii) mecanismo de mercado com compensações de emissões dos países do Anexo I.
    4. A proposição de mecanismos de mercado compensatórios para REDD seria uma inovação no posicionamento brasileiro na UNFCCC.

  1. MECANISMOS DE MERCADO COMPENSATÓRIOS PARA REDD
  1. Recomenda-se incluir REDD no crescente mercado de carbono, como forma de valorizar a floresta em pé, na forma de compromissos adicionais para os países do Anexo I. Isso poderia ser feito por meio de uma cota adicional, a ser preenchida exclusivamente por REDD.
  2. Esses mecanismos podem ser utilizados para compensar parte das obrigações de metas adicionais de redução de emissões dos países do Anexo I, dentro de limites quantitativos definidos.
  3. A possível inclusão do REDD como mecanismo de mercado compensatório deve ocorrer fora do escopo do Protocolo de Quioto, sem fungibilidade com outros créditos de carbono, por meio de instrumento específico, a ser definido.
  4. Esses mecanismos não podem ser utilizados para diminuir os esforços domésticos de redução de emissões dos países do Anexo.
  1. MECANISMOS DE FINANCIAMENTO GOVERNAMENTAL
  1. O financiamento público oriundo de países do Anexo I para apoiar NAMAs (Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas) dos países não-Anexo I pode apoiar programas dos Governos Federal, Estaduais e Municipais de prevenção e controle ao desmatamento, de promoção do desenvolvimento sustentável e de investimento em ciência e tecnologia. Os recursos podem ser utilizados também para apoiar ações em universidades, ONGs, iniciativa privada e outras instituições.
  2. É positivo o posicionamento do G-77, apoiado pelo Governo do Brasil, no sentido de defender a alocação de 0,5 a 1,0% do PIB dos países do Anexo I para financiar programas e políticas públicas dos países não-Anexo I. Esta alocação deve resultar em montantes significativos, fluxos previsíveis e monitoráveis, reportáveis e verificáveis.
  1. MECANISMOS DE MERCADO NÃO COMPENSATÓRIOS PARA REDD
  1. Estes mecanismos não podem ser utilizados para compensar ou diminuir os esforços domésticos de redução de emissões dos países do Anexo I.
  2. É positivo o posicionamento do Governo do Brasil no sentido de defender a alocação de recursos arrecadados pelos países do Anexo I para REDD, por meio de leilão de AAUs (emissões permitidas) e outros instrumentos. Esta alocação deve resultar em montantes significativos e fluxos previsíveis, na forma de uma porcentagem específica para as atividades de REDD.

  1. RECOMENDAÇÕES PARA O GOVERNO DO BRASIL NAS NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS

  1. Liderar esforços para a inclusão do REDD na UNFCCC, utilizando todos os mecanismos de financiamento em discussão, incluindo a construção de um novo mecanismo de mercado compensatório para REDD, considerando os princípios norteadores apresentados neste Relatório.
  2. Aproveitar, conforme pertinente, as oportunidades de cooperação entre os governos estaduais da Amazônia e governos estaduais de outros países.
  3. Aproveitar, conforme pertinente, as oportunidades de cooperação bilateral entre países interessados em programas de REDD.
  4. Participação do Presidente da República na COP 15, liderando uma missão de Governadores da Amazônia, com a devida articulação internacional, fazendo posicionamento sobre florestas e clima.

  1. PERSPECTIVAS POSITIVAS PARA MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PARA REDD

  1. Aumento do financiamento para redução de emissões provenientes do desmatamento e da degradação florestal, erradicação da pobreza, promoção do desenvolvimento sustentável e melhoria da qualidade de vida das populações amazônicas.
  2. Apoio financeiro para a consolidação de um modelo de desenvolvimento sustentável para a Amazônia que permita o alcance das metas internas de redução de desmatamento assumidas pelo Brasil.
  3. Estímulo para que os países do Anexo I assumam metas e compromissos financeiros adicionais, na direção da meta de redução de emissões de pelo menos 40% até 2020 em relação a 1990.
  4. Consolidação do Brasil como uma liderança ambiental global, especialmente, junto aos blocos dos países detentores de florestas tropicais, países em desenvolvimento e vizinhos sul-americanos da Amazônia continental.
  5. Intensificação dos esforços com os setores ambientalistas, movimentos sociais, universidades e empresas brasileiras comprometidas com a mitigação das mudanças climáticas.

  1. PRECAUÇÕES PARA AS NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS PARA MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PARA REDD

  1. Os esforços para a negociação de um mecanismo compensatório para REDD não devem prejudicar as negociações sobre mecanismos de mercado não compensatórios e sobre o financiamento governamental para ações nacionalmente apropriadas de mitigação (NAMAs).
  2. A construção de instrumentos legais para REDD, no âmbito da UNFCCC, deve assegurar a manutenção da integridade ambiental do esforço global de mitigação, garantir o rigor metodológico apropriado e, entretanto, não deve reduzir o esforço doméstico de redução de emissões dos países desenvolvidos.
  3. O tratamento para o REDD deve incluir mecanismos e processos simples e ágeis, evitando a complexidade e os custos observados em projetos no âmbito do Protocolo de Quioto. Adicionalmente, deve: (i) manter a integridade ambiental estabelecida pela UNFCCC, (ii) apresentar efetividade com recursos financeiros suficientes e previsíveis.
  4. O tratamento de REDD deve garantir a melhoria da qualidade de vida dos povos das florestas, a transparência e a equidade na distribuição e uso dos recursos obtidos.
  5. Como condição para a inclusão do REDD como mecanismo compensatório, os países do Anexo I deveriam: (i) assumir compromissos, de natureza obrigatória, para apoiar ações de mitigação de emissões dos países não-Anexo I; (ii) assumir compromissos, de natureza obrigatória, na forma de metas mínimas para a redução das suas emissões domésticas nacionais, respeitando as diferenças entre os países Anexo I.

  1. OUTRAS RECOMENDAÇÕES E CONSIDERAÇÕES FINAIS

  1. Na Amazônia, programas e projetos de REDD poderão ser acompanhados por atividades de recomposição florestal para a recuperação de áreas degradadas/alteradas. Deve ser reavaliado o atual tratamento das atividades de reflorestamento referente ao caráter temporário dos créditos.

As considerações expressas neste documento não necessariamente expressam as posições oficiais dos órgãos do Governo Federal que participaram do processo de construção deste documento. Estas considerações guardam coerência com os princípios formalizados pelos Governadores da Amazônia na carta de Palmas ao Presidente da República e complementados pelos Secretários Estaduais de Meio Ambiente e especialistas da Força Tarefa.


[1] Neste documento utiliza-se o termo REDD para fazer referência abrangente a todas as três modalidades discutidas no âmbito da UNFCCC: (i) RED (Redução de Emissões provenientes de Desmatamento), (ii) REDD (Redução de Emissões provenientes de Desmatamento e Degradação florestal), e (iii) REDD+ (Redução de Emissões provenientes de Desmatamento e Degradação Florestal mais Conservação Florestal, Manejo Florestal Sustentável e Manutenção de Estoques Florestais).


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