26 November 2008

Amazonas e California - parceria contra mudanças climáticas, aquecimento global e desmatamento



Na semana passada, o Governo do Estado do Amazonas assinou um Memorando de Entedimentos histórico com o Estado da California (cujo texto segue abaixo).  Em evento promovido pelo Governador Schwarzenegger em Los Angeles no qual governadores de estados dos EUA (Illinois, Wisconsin, Florida e Kansas), do México, da Indonesia e do Brasil (Amazonas, Mato Grosso e Pará) estiveram presentes, discutiu-se atitudes e políticas que podem ser adotadas ao nível sub-nacional para mitigar os efeitos de mudanças climáticas e aquecimento global.

De particular interesse aos estados da Amazônia é o acordo de incluir reduções de emissões por desmatamento (conhecidas como REDD) no sistema de reduções de emissões da California, o que pode tornar realidade o antigo sonho da remuneração à Amazônia por (ao menos um, o carbono) serviços ambinetais.  Além desta importante inclusão, a California e demais estados americanos também concordaram em apoiar a inclusão de REDD em futura versão do protocolo de Kyoto, a ser negociada em Copenhagen, Dinamarca no final de 2009.

Desmatamento global e mudanças de uso da terra são responsáveis por aproximadamente 20% das emissões de gases de efeito estufa do mundo.  Dada a comum baixa produtividade de áreas desmatadas de florestas tropicais, a redução destas emissões pode ser muito mais eficiente e prover uma muito melhor utilização da própria floresta, já que a manutenção do estoque de carbono não é incompatível com a utilização da floresta de forma sustentável através do extrativismo e manejo florestal (tanto de produtos madereiros e não-madereiros).  Eventualmente um sistema bem desenhado pode resultar em grandes volumes de financiamento da conservação de florestas tropicais; restaria-nos a responsabilidade de traduzir estes financiamentos em melhorias do nível de vida daqueles vivendo na floresta e evitar a transformação da floresta em santuário.

O Amazonas, através do estabelecimento da Fundação Amazonas Sustentável, liderada pelo ex-Ministro Furlan e ex-Secretário do Meio Ambiente Estadual Virgílio Viana, já desenhou uma política que busca a melhoria das condições de vida, beneficiamento sustentável da floresta e conservação ambiental.  Os recursos são dedicados ao monitoramento ambiental e melhorias sócio-econômicas; a destinação destes recursos é auditada pela PriceWaterhouse.  O primeiro projeto, da Reserva do Rio Juma, é auditado pela TUV SUD de acordo com o CCB Standard, que verifica os impactos à comunidade, ao carbono e à biodiversidade; o projeto é apoiado pela cadeia de hotéis Marriott.

Começa a se delinear um futuro no qual a Amazônia é reconhecida como grande provedora de serviços ambientais.

 

 

 

 

 

 

O Estado do Amazonas, na República Federativa do Brasil, e o Estado da Califórnia, nos Estados Unidos da América, doravante denominados como as “PARTES”;

CONSIDERANDO a amizade e a excelente cooperação entre os governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos da América;

CONSIDERANDO a natureza global dos problemas ambientais e a eficácia de esforços conjuntos que fortaleçam políticas de proteção ambiental e recursos naturais sustentáveis;

RATIFICANDO a intenção de promover um novo mecanismo de diálogo e de acordo que conduza a um fortalecimento nos relacionamentos e a uma produção mútua de atividades;

CONSIDERANDO as oportunidades de colaboração entre o Estado do Amazonas e o Estado da Califórnia no combate às mudanças climáticas;

RECONHECENDO a importância e o valor de executar ações de mitigação e adaptação ao clima a níveis sub-nacional, em seus direitos próprios e como meios a promover esforços nacionais e internacionais;

RECONHECENDO AINDA a importância de se focar em questões de interesse comum entre as partes como a redução da emissão de gases de efeito estufa no setor florestal através da preservação da floresta em pé adicionalmente ao sequestro de carbono por meio de reflorestamento, recuperação de áreas florestais degradadas e melhoria das práticas de gestão florestal;

EXPRESSAM a intenção de cooperar na busca de atividades conjuntas que melhorem a qualidade do meio-ambiente e otimizem a qualidade de vida no Estado do Amazonas, da República Federativa do Brasil e do Estado da Califórnia, nos Estados Unidos da América, restando de acordo sobre o que segue:

 

ARTIGO 1

 

O presente Memorando de Entendimentos tem como escopo a promoção de uma ampla cooperação entre as Partes no que tange a assuntos relativos ao meio-ambiente, no quadro de seus respectivos pontos de vista e baseados nos princípios da igualdade, da reciprocidade, da troca de informações e do mútuo benefício.

 

ARTIGO 2

 

As Partes coordenarão seus esforços e colaborarão para promover o meio-ambiente, as inovações técnicas e científicas, a construção de capacidade através de atividades de cooperação com foco particular, porém não exclusivo, nas seguintes áreas de ação:

 

a)       Redução de emissão de gases de efeito estufa por desmatamento e degradação de áreas verdes – conhecido como REDD – e sequestro do carbono adicional por meio de reflorestamento e restauração das áreas degradadas e através de melhorias na gestão ambiental;

b)       Desenvolver regras para assegurar que a redução das emissões do setor florestal e de sequestro das atividades desenvolvidas no sub-nacional serão reais, mensuráveis, verificáveis, permanentes e capazes de serem reconhecidas conforme o State of California’s Global Warming Solutions Act (Assembly Bill 32).

c)       Financiamento inovativo entre as partes para o uso sustentável dos recursos florestais e conservação da biodiversidade;

d)      Adaptação a futuros impactos causados por mudanças climáticas e mitigação da emissão gases de efeito estufa.

e)       Emissão e troca internacional de crédito de carbono;

f)        Estimular o investimento entre as Partes para a promoção do desenvolvimento sustentável

 

ARTIGO 3

 

Para a implementação das atividades referidas no Artigo 2, as Partes desenvolverão, entre outras ações, os seguintes métodos de cooperação:

a)       Intercâmbio de informações;

b)       Desenho, implementação e financiamento conjunto de estudos e projetos;

c)       Desenvolvimento e disseminação de publicações acadêmicas;

d)      Transferência tecnológica;

e)       Intercambio de acadêmicos e especialistas;

f)        Desenvolvimento de programas criadores de capacidade;

g)       Desenvolvimento conjunto de seminários, workshops, conferências, cursos, visitas técnicas e cursos certificados;

h)      Qualquer outro método de cooperação combinado entre as Partes.

 

ARTIGO 4

 

Para a consecução do objetivo do presente Memorando de Entendimento, as Partes acordam em desenvolver um Plano de Ação Conjunta que conterá atividades de cooperação ou projetos e/ou estudos específicos a ser desenvolvidos. O Plano de Ação, uma vez formalizado, será parte integral deste Memorando de Entendimento.

Cada plano de trabalho incluíra todas provisões necessárias para implementar a atividade de cooperação decidida entre as Partes, incluindo seu objetivo, coordenação, administração, alocação de recursos, intercâmbio de especialistas e profissionais, assuntos administrativos e toda outra informação tida como necessária para a consecução dos objetivos deste Memorando de Entendimentos.

Independentemente da formalização do plano de trabalho, as Partes concordam que propostas de colaboração podem ser apresentadas de modo a permitir às partes que otimizem os resultados para atingir os objetivos descritos neste Memorando de Entendimentos.

Para dar sequencia e implementar o plano de trabalho, grupos específicos de temas serão criados.Referidos grupos serão conduzidos por oficiais das Partes e reunir-se-ão ao menos uma vez ao ano.

 

ARTIGO 5

 

Nas atividades de cooperação e intercâmbio de informação, se as Partes julgarem conveniente, setores públicos ou privados podem ser convidados a participar, bem como o público em geral, acadêmicos e instituições de pesquisa, ou qualquer outra organização, desde que possam contribuir diretamente para a consecução dos objetivos previstos neste Memorando de Entendimentos.

 

ARTIGO 6

               

As Partes patrocinarão atividades constantes deste Memorando de Entendimentos com recursos alocados em seus respectivos orçamentos, segundo sua disponibilidade e suas próprias legislações. Cada Parte arcará com as despesas relativas à sua participação, salvo se mecanismos alternativos de financiamento puderem ser usados para atividades específicas, assim aprovados por suas respectivas autoridades;

 

ARTIGO 7

 

As Partes concordam que informações, materiais e equipamentos protegidos e assuntos de segurança dos estados ou da federação, assim definidos pelas suas respectivas legislações ou governos, não serão objeto de intercâmbio, nos moldes deste Memorando de Entendimentos.

Se informações, materiais e equipamentos foram identificados como protegidos ou classificados como confidenciais, durante o desenvolvimento de atividades de cooperação descritas neste Memorando de Entendimentos, as Partes informarão as autoridades correspondentes e estabelecerão as proteções apropriadas por escrito. A transferência ou uso de informação, material ou equipamento não protegido ou classificado como confidencial, controlado por qualquer das Partes, deve ser feita de acordo com as leis aplicáveis em cada estado, federação, ou instituição e devem ser adequadamente identificadas. No caso de qualquer das partes ter como necessário, medidas adicionais de proteção serão implementadas de modo a prever transferências não autorizados de informações, materiais e equipamentos.

 

ARTIGO 8

 

Oficiais designados pelas Partes para implementar atividades de cooperação assim descritas neste Memorando de Entendimentos continuarão a trabalhar para a Parte a cujos quadros pertence, e nenhum vínculo de natureza trabalhista será criado entre qualquer das Partes relativamente a este Memorando de Entendimento.

As atividades de cooperação descritas neste Memorando de Entendimentos não terão o condão de alterar a relação original de emprego dos oficiais de cada Parte que trabalharem em conjunto neste Memorando de Entendimentos.

As Partes farão todos os arranjos necessários com as correspondentes autoridades de modo a facilitar o ingresso e a saída dos participantes oficiais que cooperarem nos projetos deste Memorando de Entendimentos. Os participantes ficarão sujeitos às previsões fiscais, imigratórias, alfandegárias, sanitárias e relativas à segurança de estado existentes nos respectivos países e não estão autorizados a realizar nenhuma outra atividade sem a autorização prévia das autoridades competentes.

As Partes assegurarão que seus representantes oficiais que participarem das ações de cooperação terão seguros de saúde, responsabilidade e seguro de vida, para pagar os custos relativos a danos ou indenizações, no caso de eventual acidente que decorra de atividades de cooperação advindas da execução deste Memorando de Entendimentos.

 

 

ARTIGO 9

Toda diferença de interpretação, administração ou execução deste Memorando de Entendimento será resolvida por acordo mútuo entre as Partes.

 

ARTIGO 10

Este Memorando de Entendimentos pode ser alterado pelo consentimento mútuo entre as Partes, por escrito, especificando-se a data da entrada em vigor de qualquer modificação.

 

ARTIGO 11

 

A cooperação prevista neste Memorando de Entendimentos será promulgada e entrará em vigor na data da assinatura deste.

Este Memorando de Entendimentos poderá ser rescindido por qualquer das Partes, mediante comunicação escrita a outra Parte com a antecedência de trinta (30) dias.

A rescisão deste Memorando de Entendimentos não terá efeito nas atividades de cooperação em andamento que foram aprovadas ou iniciadas e que não foram concluídas até a data da rescisão, salvo acordo diverso entre as Partes.

 

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