30 November 2008

Novos dados de desmatamento na Amazônia - 2008

Hoje foram publicadas as mais recentes figuras a respeito do desmatamento na Amazônia.  Fazendo uma rápida leitura das principais notícias a respeito, fica difícil tirar uma clara conclusão se foi uma boa ou má notícia.  Como costumam responder os economistas, depende.  Seguem algumas das principais notícias:

  1. Desmatamento cresceu.  Verdade, cresceu 4% em relação a 2007 (de 11,53 mil km2 para 11,97 mil km2). 
  2. Desmatamento um dos menores da história recente. Verdade também.  Desde que o sistema DETER do INPE começou a funcionar em 1988, em 21 anos, o desmatamento do ano atual foi o 3º mais baixo.  

 

  1. Estado tiveram resultados dramaticamente diferentes.  Verdade.  Quadro abaixo é auto-explicativo.

 

Evolução do desmatamento por estado

Estado

2006-2007 (em km²)

2007-2008 (em km²)

Diferença

Pará

5425

5180

-5%

Mato Grosso

2678

3259

22%

Maranhão

613

1085

77%

Rondônia

1611

1061

-34%

Roraima

309

570

84%

Amazonas

610

479

-21%

Acre

184

222

21%

Tocantins

63

112

78%

Amapá*

39

-

-

Fonte: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe)

*O desmatamento no Amapá não foi medido no último período, e será divulgado pelo Inpe ao longo de 2009.

 

O Amazonas comemora nestas circunstâncias seus próprios números.  Temos pela primeira vez desmatamento inferior a 500 km2, o que equivale a 0,03% da área do estado, proporcionalmente o mais baixo da Amazônia.  O Amazonas foi um de apenas três estados que tiveram desempenho melhorado, sendo que os outros dois, Rondônia e Pará, têm taxas de desmatamento proporcional a suas áreas muito superiores ao Amazonas.

Seguem abaixo alguns links a respeito dos últimos dados de desmatamento na Amazônia:

Globo Amazônia – Ritmo de desmatamento dispara no Maranhão e cai em Rondônia

Globo Amazônia – Desmatamento anual da Amazônia é um dos menores já registrados

Estadão – Desmatamento muda muito, mas aumenta pouco

Jornal do Brasil – Desmatamento na Amazônia tem crescimento de 4% em um ano

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Peugeot e a possibilidade de reflorestamento em áreas degradadas da Amazônia


Comemora-se este mês os dez anos de um empreendimento pouco conhecido no Brasil, mas de grande importância na compreensão da floresta amazônica como armazenadora de carbono e da possível regeneração da floresta após desmatamento e degradação.

O projeto Fazenda São Nicolau no Mato Grosso foi adotado pela Peugeot (empresa automobilistica) em 1998.  Com dez mil hectares completamente transformados em pastos, a Peugeot, em conjunto com o Organismo Nacional de Florestas da França, ONF, já completaram o reflorestamento de dois mil hecates com 50 espécies diferentes a custo de aproximados USD 10 milhões.  É um projeto piloto originalmente desenhado para usufruir de créditos de carbono que, àquela altura, tinha acabado de ser instituídos pelo Protocolo de Kyoto de 2007. 

Este projeto estima captura atual total de carbono de 51 mil toneladas, com valor equivalente a cerca de USD 1 milhões.  Ainda não é um produto viável, dado que custo e é maior que retorno, mas complementados com manejo florestal e alguma atividade extrativista adicional pode ser o suficiente para alcançar a sustentabilidade.

A Amazônia espera e se prepara para um futuro no qual reflorestamento é uma alternativa viável de recuperação de florestas nativas.  E viável não envolve apenas o quesito ambiental, mas principalmente o econômico, cuja ausência torna o tema ambiental fraco e passageiro.

Segue abaixo alguns links com mais informações a respeito do projeto.

Projeto da Peugeot em Mato Grosso comemora 10 anos

Peugeot And The Forest

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Regularização fundiária na Amazônia

Um grande evento de regularização fundiária na Amazônia ocorreu na semana passada, coordenado pelo Ministro Mangabeira Unger e contando com a presença da Ministra Dilma Rouseff, o presidente do Senado Garibaldi Alves e o presidente do STF Gilmar Mendes.  Ausentes estavam o Ministério do Meio Ambiente e o INCRA, num claro demonstrativo de cisão interna no Governo Federal.  

O Ministro Mangabeira adotou o tema da regularização fundiária como central na sua estratégia de repensar a Amazônia.  A regularização não apenas deve reduzir o desmatamento, permitindo aos órgãos ambientais definir responsabilidades dos donos da terra, versus a situação atual onde terras federais ou estaduais são desmatadas sem a mínima possibilidade de imputação de responsabilidade; ela deve também permitir o enriquecimento de proprietários e acesso à economia formal, especialmente no que diz respeito a crédito.  O caldeirão de insegurança jurídica no qual vive a Amazônia pode encontrar seu rumo iniciando-se pela área fundiária, bem inicial e em geral principal daqueles que vivem na Amazônia.  Esta formalização tem o potencial de gerar um grande volume de riqueza e consequente crescimento econômico, sobre bases legais.

Árdua é a tarefa de organizar os esforços federais e discordâncias são sempre presentes, principalmente quem, no Governo Federal, será responsável pela execucão (INCRA ou novo órgão). 

A despeito das dificuldades, o Amazonas tem apoiado os esforços do Ministro Mangabeira e vê com grande expectativa a ênfase federal em tema de extrema prioridade para a Amazônia, tanto do ponto de vista ambiental quanto econômico.  Segue abaixo algumas notícias em português e inglês a respeito da regularização fundiária.

 

G1 – Legislação é entrave ao desenvolvimento da Amazônia, apontam Dilma e Garibaldi

Estadão – Plano para regularização fundiária prevê doação de lotes   

 

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29 November 2008

Paragominas, IBAMA, uma tradição repressiva e um discurso vazio na Amazônia

Semana passada tivemos o triste evento de instalações do IBAMA invadidas e depredadas na cidade de Paragominas, no Pará.  Mais notícias seguem abaixo – este blog não tem a intenção de reportar, mas sim compreender a motivação por detrás do evento e buscar possíveis soluções para que impasses desta ordem deixem de ocorrer na Amazônia.

Estadão – Manifestantes depredam escritório do Ibama no Pará

G1 – Presidente do Ibama diz não se intimidar com protesto de madeireiros

Após a decisão do Governo Militar nos anos 1960 e 70 de ocupar a Amazônia, vivemos um período de inicial de esquecimento amazônico, seguido por preocupações e lobby ambiental durante os anos 90 que fez com que leis brasileiras migrassem para um conjunto que talvez seja o conjunto mais ambientalista do mundo.  Um observador que compare as regras de preservação, quando seguidas, no Mato Grosso e em Iowa ou na França, certamente terá dificuldade identificando quem tem maior preocupação ambiental.  Entretanto, por muitos anos o Brasil não foi dotado dos mecanismos necessários de monitoramento da região.  Não mais!  Com o projeto SIVAM/SIPAM, além de outros mecanismos de inteligência ambiental, hoje temos como saber onde ocorre o desmatamento e onde provavelmente ocorrerá amanhã.  Há ainda a crescente preocupação mundial com mudanças climáticas, biodiversidade, chuvas, dentre outros.  O Brasil também se tornou um país mais próspero (ainda que lentamente), o que faz com que a população mude o foco de curto prazo infligído pela pobreza por visões de longo prazo, uma das quais é a ambiental: o que deixaremos aos nossos filhos e netos.

O movimento recente tem grande potencial de ser um movimento positivo, que aglutina o Brasil e nos torna uma nação consciente de nossas riquezas e responsabilidades.  Entretanto, se este movimento não é complementado por um movimento de igual intensidade pela criação de uma economia sustentável na Amazônia, temos apenas conflito e a aparente imagem de oposição daqueles que vivem na Amazônia contra estrangeiros (inclusive os estrangeiros de São Paulo).  

No caso de Paragominas, temos uma cidade tomada pelo desmatamento ilegal em nome da madeira e pecuária, que por trinta anos foram praticadas em desacordo com as leis criadas em Brasília.  Ainda não há o magnânimo esforço necessário para mudar a matriz ecônomica; se quisermos mudar apenas a matriz ambiental, não teremos sucesso (sucesso sendo medido não apenas por queda no desmatamento, mas por bem estar daqueles que ali vivem).  Mudar de pecuária e madeira ilegal para extrativismo, manejo florestal e outras alternativas não é simples.  A intensificação da utilização de aáreas já desmatamdas é central, mas de difícil execução quando recursos financeiros e técnicos estão ausentes e em geral negados àqueles que iniciam na ilegalidade, ou seja, quase todos.

Faço, no link abaixo, algumas sugestões de onde a economia amazônica deve ir, em busca do equilíbrio da redução do desmatamento e melhoria do bem estar local.  O benefício seria gerla (local, nacional e global).

Uma Visão de Sustentabilidade para o Amazonas – http://www.dminev.com/2008/10/uma-viso-de-sustentabilidade-para-o.html

 

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27 November 2008

Amazonas and Marriott: Partnership to Protect the Juma reserve in the Amazon rainforest through REDD



Amazonas recently launched a partnership with Marriott to protect the Juma reserve, a reserve of almost 600 thousand hectares, through an innovative voluntary REDD (reduction of emissions through deforestation and degradation) project.  This project has been incubated over two years and sets a new standard for tropical rainforest protection.  Below are a few of the innovations adopted:

Ø      There is full transparency through audits.  Financially, the foundation responsible for the project (Amazonas Sustainable Foundation – FAS) is audited by PriceWaterhouse.  The financial audit demonstrates that the resources are being spent in the manner originally agreed by the parties.  

Ø      There is the objective of raising enough resources (approximately USD 15 million) to set up an endowment fund from which only the interest would be used, providing the project full long term sustainability.

Ø      The resources are being spent in an extremely decentralized way.  Aside form monitoring and enforcement of a zero deforestation policy in the reserve, the resources are spent on the Bolsa Floresta, a very innovative program that pays out two components:

o        Family Bolsa Floresta – USD25 per month per family, to raise living standards, following a commitment by the family not to deforest.

o        Community Bolsa Floresta – the communities (there are 22 communities with 250 families in the reserve) will receive approximately USD5 thousand per year, which the community has to decide how to spend.  These can be investment in community organization, sanitation, pavement, schools, income generating investments such as fishing equipment, training, forestry tools, etc.  The important thing is that the decision is made at the community level, who take charge of their own future.

 


Below are links to some of the news on the project.

 

http://www.marriott.com/marriott.mi?page=green_protecting

http://www.blogs.marriott.com/archive/default.asp?item=2275999

http://www.youtube.com/watch?v=uQ058zrZyTo

http://www.conservation.org/newsroom/pressreleases/Pages/CI_Marriott_green_hotels_announcment.aspx

http://www.alertnet.org/thenews/newsdesk/N16474804.htm

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26 November 2008

Amazonas e California - parceria contra mudanças climáticas, aquecimento global e desmatamento



Na semana passada, o Governo do Estado do Amazonas assinou um Memorando de Entedimentos histórico com o Estado da California (cujo texto segue abaixo).  Em evento promovido pelo Governador Schwarzenegger em Los Angeles no qual governadores de estados dos EUA (Illinois, Wisconsin, Florida e Kansas), do México, da Indonesia e do Brasil (Amazonas, Mato Grosso e Pará) estiveram presentes, discutiu-se atitudes e políticas que podem ser adotadas ao nível sub-nacional para mitigar os efeitos de mudanças climáticas e aquecimento global.

De particular interesse aos estados da Amazônia é o acordo de incluir reduções de emissões por desmatamento (conhecidas como REDD) no sistema de reduções de emissões da California, o que pode tornar realidade o antigo sonho da remuneração à Amazônia por (ao menos um, o carbono) serviços ambinetais.  Além desta importante inclusão, a California e demais estados americanos também concordaram em apoiar a inclusão de REDD em futura versão do protocolo de Kyoto, a ser negociada em Copenhagen, Dinamarca no final de 2009.

Desmatamento global e mudanças de uso da terra são responsáveis por aproximadamente 20% das emissões de gases de efeito estufa do mundo.  Dada a comum baixa produtividade de áreas desmatadas de florestas tropicais, a redução destas emissões pode ser muito mais eficiente e prover uma muito melhor utilização da própria floresta, já que a manutenção do estoque de carbono não é incompatível com a utilização da floresta de forma sustentável através do extrativismo e manejo florestal (tanto de produtos madereiros e não-madereiros).  Eventualmente um sistema bem desenhado pode resultar em grandes volumes de financiamento da conservação de florestas tropicais; restaria-nos a responsabilidade de traduzir estes financiamentos em melhorias do nível de vida daqueles vivendo na floresta e evitar a transformação da floresta em santuário.

O Amazonas, através do estabelecimento da Fundação Amazonas Sustentável, liderada pelo ex-Ministro Furlan e ex-Secretário do Meio Ambiente Estadual Virgílio Viana, já desenhou uma política que busca a melhoria das condições de vida, beneficiamento sustentável da floresta e conservação ambiental.  Os recursos são dedicados ao monitoramento ambiental e melhorias sócio-econômicas; a destinação destes recursos é auditada pela PriceWaterhouse.  O primeiro projeto, da Reserva do Rio Juma, é auditado pela TUV SUD de acordo com o CCB Standard, que verifica os impactos à comunidade, ao carbono e à biodiversidade; o projeto é apoiado pela cadeia de hotéis Marriott.

Começa a se delinear um futuro no qual a Amazônia é reconhecida como grande provedora de serviços ambientais.

 

 

 

 

 

 

O Estado do Amazonas, na República Federativa do Brasil, e o Estado da Califórnia, nos Estados Unidos da América, doravante denominados como as “PARTES”;

CONSIDERANDO a amizade e a excelente cooperação entre os governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos da América;

CONSIDERANDO a natureza global dos problemas ambientais e a eficácia de esforços conjuntos que fortaleçam políticas de proteção ambiental e recursos naturais sustentáveis;

RATIFICANDO a intenção de promover um novo mecanismo de diálogo e de acordo que conduza a um fortalecimento nos relacionamentos e a uma produção mútua de atividades;

CONSIDERANDO as oportunidades de colaboração entre o Estado do Amazonas e o Estado da Califórnia no combate às mudanças climáticas;

RECONHECENDO a importância e o valor de executar ações de mitigação e adaptação ao clima a níveis sub-nacional, em seus direitos próprios e como meios a promover esforços nacionais e internacionais;

RECONHECENDO AINDA a importância de se focar em questões de interesse comum entre as partes como a redução da emissão de gases de efeito estufa no setor florestal através da preservação da floresta em pé adicionalmente ao sequestro de carbono por meio de reflorestamento, recuperação de áreas florestais degradadas e melhoria das práticas de gestão florestal;

EXPRESSAM a intenção de cooperar na busca de atividades conjuntas que melhorem a qualidade do meio-ambiente e otimizem a qualidade de vida no Estado do Amazonas, da República Federativa do Brasil e do Estado da Califórnia, nos Estados Unidos da América, restando de acordo sobre o que segue:

 

ARTIGO 1

 

O presente Memorando de Entendimentos tem como escopo a promoção de uma ampla cooperação entre as Partes no que tange a assuntos relativos ao meio-ambiente, no quadro de seus respectivos pontos de vista e baseados nos princípios da igualdade, da reciprocidade, da troca de informações e do mútuo benefício.

 

ARTIGO 2

 

As Partes coordenarão seus esforços e colaborarão para promover o meio-ambiente, as inovações técnicas e científicas, a construção de capacidade através de atividades de cooperação com foco particular, porém não exclusivo, nas seguintes áreas de ação:

 

a)       Redução de emissão de gases de efeito estufa por desmatamento e degradação de áreas verdes – conhecido como REDD – e sequestro do carbono adicional por meio de reflorestamento e restauração das áreas degradadas e através de melhorias na gestão ambiental;

b)       Desenvolver regras para assegurar que a redução das emissões do setor florestal e de sequestro das atividades desenvolvidas no sub-nacional serão reais, mensuráveis, verificáveis, permanentes e capazes de serem reconhecidas conforme o State of California’s Global Warming Solutions Act (Assembly Bill 32).

c)       Financiamento inovativo entre as partes para o uso sustentável dos recursos florestais e conservação da biodiversidade;

d)      Adaptação a futuros impactos causados por mudanças climáticas e mitigação da emissão gases de efeito estufa.

e)       Emissão e troca internacional de crédito de carbono;

f)        Estimular o investimento entre as Partes para a promoção do desenvolvimento sustentável

 

ARTIGO 3

 

Para a implementação das atividades referidas no Artigo 2, as Partes desenvolverão, entre outras ações, os seguintes métodos de cooperação:

a)       Intercâmbio de informações;

b)       Desenho, implementação e financiamento conjunto de estudos e projetos;

c)       Desenvolvimento e disseminação de publicações acadêmicas;

d)      Transferência tecnológica;

e)       Intercambio de acadêmicos e especialistas;

f)        Desenvolvimento de programas criadores de capacidade;

g)       Desenvolvimento conjunto de seminários, workshops, conferências, cursos, visitas técnicas e cursos certificados;

h)      Qualquer outro método de cooperação combinado entre as Partes.

 

ARTIGO 4

 

Para a consecução do objetivo do presente Memorando de Entendimento, as Partes acordam em desenvolver um Plano de Ação Conjunta que conterá atividades de cooperação ou projetos e/ou estudos específicos a ser desenvolvidos. O Plano de Ação, uma vez formalizado, será parte integral deste Memorando de Entendimento.

Cada plano de trabalho incluíra todas provisões necessárias para implementar a atividade de cooperação decidida entre as Partes, incluindo seu objetivo, coordenação, administração, alocação de recursos, intercâmbio de especialistas e profissionais, assuntos administrativos e toda outra informação tida como necessária para a consecução dos objetivos deste Memorando de Entendimentos.

Independentemente da formalização do plano de trabalho, as Partes concordam que propostas de colaboração podem ser apresentadas de modo a permitir às partes que otimizem os resultados para atingir os objetivos descritos neste Memorando de Entendimentos.

Para dar sequencia e implementar o plano de trabalho, grupos específicos de temas serão criados.Referidos grupos serão conduzidos por oficiais das Partes e reunir-se-ão ao menos uma vez ao ano.

 

ARTIGO 5

 

Nas atividades de cooperação e intercâmbio de informação, se as Partes julgarem conveniente, setores públicos ou privados podem ser convidados a participar, bem como o público em geral, acadêmicos e instituições de pesquisa, ou qualquer outra organização, desde que possam contribuir diretamente para a consecução dos objetivos previstos neste Memorando de Entendimentos.

 

ARTIGO 6

               

As Partes patrocinarão atividades constantes deste Memorando de Entendimentos com recursos alocados em seus respectivos orçamentos, segundo sua disponibilidade e suas próprias legislações. Cada Parte arcará com as despesas relativas à sua participação, salvo se mecanismos alternativos de financiamento puderem ser usados para atividades específicas, assim aprovados por suas respectivas autoridades;

 

ARTIGO 7

 

As Partes concordam que informações, materiais e equipamentos protegidos e assuntos de segurança dos estados ou da federação, assim definidos pelas suas respectivas legislações ou governos, não serão objeto de intercâmbio, nos moldes deste Memorando de Entendimentos.

Se informações, materiais e equipamentos foram identificados como protegidos ou classificados como confidenciais, durante o desenvolvimento de atividades de cooperação descritas neste Memorando de Entendimentos, as Partes informarão as autoridades correspondentes e estabelecerão as proteções apropriadas por escrito. A transferência ou uso de informação, material ou equipamento não protegido ou classificado como confidencial, controlado por qualquer das Partes, deve ser feita de acordo com as leis aplicáveis em cada estado, federação, ou instituição e devem ser adequadamente identificadas. No caso de qualquer das partes ter como necessário, medidas adicionais de proteção serão implementadas de modo a prever transferências não autorizados de informações, materiais e equipamentos.

 

ARTIGO 8

 

Oficiais designados pelas Partes para implementar atividades de cooperação assim descritas neste Memorando de Entendimentos continuarão a trabalhar para a Parte a cujos quadros pertence, e nenhum vínculo de natureza trabalhista será criado entre qualquer das Partes relativamente a este Memorando de Entendimento.

As atividades de cooperação descritas neste Memorando de Entendimentos não terão o condão de alterar a relação original de emprego dos oficiais de cada Parte que trabalharem em conjunto neste Memorando de Entendimentos.

As Partes farão todos os arranjos necessários com as correspondentes autoridades de modo a facilitar o ingresso e a saída dos participantes oficiais que cooperarem nos projetos deste Memorando de Entendimentos. Os participantes ficarão sujeitos às previsões fiscais, imigratórias, alfandegárias, sanitárias e relativas à segurança de estado existentes nos respectivos países e não estão autorizados a realizar nenhuma outra atividade sem a autorização prévia das autoridades competentes.

As Partes assegurarão que seus representantes oficiais que participarem das ações de cooperação terão seguros de saúde, responsabilidade e seguro de vida, para pagar os custos relativos a danos ou indenizações, no caso de eventual acidente que decorra de atividades de cooperação advindas da execução deste Memorando de Entendimentos.

 

 

ARTIGO 9

Toda diferença de interpretação, administração ou execução deste Memorando de Entendimento será resolvida por acordo mútuo entre as Partes.

 

ARTIGO 10

Este Memorando de Entendimentos pode ser alterado pelo consentimento mútuo entre as Partes, por escrito, especificando-se a data da entrada em vigor de qualquer modificação.

 

ARTIGO 11

 

A cooperação prevista neste Memorando de Entendimentos será promulgada e entrará em vigor na data da assinatura deste.

Este Memorando de Entendimentos poderá ser rescindido por qualquer das Partes, mediante comunicação escrita a outra Parte com a antecedência de trinta (30) dias.

A rescisão deste Memorando de Entendimentos não terá efeito nas atividades de cooperação em andamento que foram aprovadas ou iniciadas e que não foram concluídas até a data da rescisão, salvo acordo diverso entre as Partes.

 

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